AREsp 2515228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do decidido (configurando deficiência na fundamentação), de modo que se aplicam, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e o recurso deve ser mantido inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 932, III, Fundamentação Recursal, Inadmissão De Recurso
Civil Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Coisa Julgada Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Fundamentação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação recursal (alegações dissociadas do acórdão recorrido)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas do decidido (configurando deficiência na fundamentação), de modo que se aplicam, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, e o recurso deve ser mantido inadmitido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se