AREsp 2683819 - DECISAO

AREsp 2683819 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN IRINEU HENKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Constituição Federal, Art. 85, § 11, Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Iii, Constituição Federal Art. 85, § 11, Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

WILLIAN IRINEU HENKES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284 do STF; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.