AREsp 2513812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque alterar a conclusão sobre o ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não houve elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Servidor Processual Civil Súmula 284/stf Ônus Da Prova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência por analogia da Súmula 284/STF diante de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quando a alteração da conclusão sobre o ônus da prova demanda reexame fático-probatório
  3. 3 Ônus da prova quanto ao pagamento atribuído ao réu

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque alterar a conclusão sobre o ônus da prova demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não houve elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.