AREsp 2604973 - ACORDAO

AREsp 2604973 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram deficiente fundamentadas, limitando-se a menções genéricas a dispositivos legais sem indicar de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OXIRIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SOLDAS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OXIRIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SOLDAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação explícita e particularizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial ante a ausência de indicação de dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial eram deficiente fundamentadas, limitando-se a menções genéricas a dispositivos legais sem indicar de forma clara e particularizada quais dispositivos federais teriam sido violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.