AREsp 2644945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação pela simples menção genérica a dispositivos legais, sem indicação clara e particularizada dos artigos de lei federal supostamente violados, o que torna inexequível o conhecimento do recurso em face da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial Exigência De Indicação De Dispositivo Federal, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Contratos Bancários Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Exigência De Indicação De Dispositivo Federal Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa e particularizada dos dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 questão de abusividade de juros remuneratórios objeto da ação revisional, não analisada por óbice formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresenta deficiência de fundamentação pela simples menção genérica a dispositivos legais, sem indicação clara e particularizada dos artigos de lei federal supostamente violados, o que torna inexequível o conhecimento do recurso em face da Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.