AREsp 2593712 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por indicar de forma genérica violação de leis federais sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Piso Nacional Do Magistério, Diferenças Salariais, Reexame Necessário, Sucumbência Recíproca, Justiça Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Caráter eminentemente constitucional da tese, tornando incabível o exame pelo STJ
- 3 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por indicar de forma genérica violação de leis federais sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque a tese central é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment