AREsp 2605437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padece de deficiência na fundamentação, limitando-se a menção genérica de artigos de lei sem indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de indicação e particularização de dispositivo de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padece de deficiência na fundamentação, limitando-se a menção genérica de artigos de lei sem indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.