AREsp 2602220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não supriu a deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DANIELA GREICI GUTZ TEIXEIRA; Embargado Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Embargos À Execução
Processual Civil Execução Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +1 more

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Parties

DANIELA GREICI GUTZ TEIXEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em instituições financeiras (constatação no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não supriu a deficiência de fundamentação do recurso especial (não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF.