AREsp 2520937 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação e impede a análise da controvérsia, autorizando a incidência da Súmula 284/STF e vedando ao STJ o exame de suposta ofensa constitucional.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais
- 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação e indicação normativa
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial deixou de indicar, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que configura deficiência na fundamentação e impede a análise da controvérsia, autorizando a incidência da Súmula 284/STF e vedando ao STJ o exame de suposta ofensa constitucional.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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