AREsp 2609879 - ACORDAO

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Como a agravante não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.S. LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios, Sanções Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios Sanções Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.S. LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto da divergência de interpretação nas razões recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência, para recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, da indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Como a agravante não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.