AREsp 2458601 - DECISAO

AREsp 2458601 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que havia demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal nas razões, afastando a aplicação automática da Súmula 284 do STF; no mérito, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório que incluiu elementos do inquérito corroborados por prova judicial (afastando violação ao art. 155 do CPP), que questões de desclassificação e ANPP não foram devidamente prequestionadas ou foram preclusas, e que eventuais pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis na via...

Parties
Agravante: JULYANA FERREIRA PEREIRA RODRIGUES (ou JULIANA FERREIRA PEREIRA); Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Valoração De Provas Extrajudiciais (art. 155 Cpp), Desclassificação Para Art. 66 Da Lei 8.078/90
Processo Penal Direito Penal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Valoração De Provas Extrajudiciais (art. 155 Cpp) Desclassificação Para Art. 66 Da Lei 8.078/90

Case Brief

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Parties

JULYANA FERREIRA PEREIRA RODRIGUES (ou JULIANA FERREIRA PEREIRA)

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Contrarrazões

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF e pré-requisito de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 Possibilidade de valoração de elementos de informação do inquérito quando corroborados por prova judicial (art. 155 CPP)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ quanto à matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que havia demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal nas razões, afastando a aplicação automática da Súmula 284 do STF; no mérito, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a condenação foi fundamentada em conjunto probatório que incluiu elementos do inquérito corroborados por prova judicial (afastando violação ao art. 155 do CPP), que questões de desclassificação e ANPP não foram devidamente prequestionadas ou foram preclusas, e que eventuais pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis na via...

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial