EAREsp 2581128 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial notória; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, tornando inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação, e a revisão do valor indenizatório restaria vedada por requerer reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARDOSO DOS REIS; Apelada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Fundamentação Recurso Especial Agravo Interno Danos Morais

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Parties

JOSÉ CARDOSO DOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial não notória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial notória; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, tornando inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação, e a revisão do valor indenizatório restaria vedada por requerer reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.