AREsp 2489158 - ACORDAO

AREsp 2489158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial notória, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e porque a revisão do valor indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Indenização Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Fundamentação Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação do preceito legal objeto de ofensa ou interpretação divergente
  3. 3 Impossibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou divergência jurisprudencial notória, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, e porque a revisão do valor indenizatório demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.