AREsp 2533210 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, e por incidência da Súmula 284/STF dada a inexistência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Parties
Agravante: Vera Magdalena Lemme Boragk
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ônus Da Impugnação Específico (art. 1.021, §1º Cpc/2015), Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Previdenciário Processual Civil Súmula 284/stf Ônus Da Impugnação Específico (art. 1.021, §1º Cpc/2015) Ônus Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Vera Magdalena Lemme Boragk

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 Utilidade do recurso afetada pela impugnação parcial (ônus da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, e por incidência da Súmula 284/STF dada a inexistência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.