AREsp 2223455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal tido como violado, acarretando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, sendo inaplicável ao relator o iura novit curia para suprir tal omissão.

Parties
Agravante/denunciado: Raimundo dos Santos; Vítima: ex-companheira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)
Penal Processo Penal Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

Raimundo dos Santos

Agravante/denunciado

ex-companheira

Vítima

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido violado no recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do brocardo iura novit curia no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal tido como violado, acarretando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, sendo inaplicável ao relator o iura novit curia para suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.