REsp 2161041 - DECISAO

REsp 2161041 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso diante de deficiência que impeça a compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: LEONARDO SEGATT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Súmula 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SEGATT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art. 105, III, CF), conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso diante de deficiência que impeça a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.