AREsp 2713404 - DECISAO

Por não indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados ou alvos de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties: Recorrente: RAYMUNDO BISPO DOS SANTOS FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários

Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

RAYMUNDO BISPO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.