AREsp 2694762 - DECISAO

AREsp 2694762 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por não indicação dos dispositivos federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.