AREsp 2697392 - DECISAO

AREsp 2697392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incindindo a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: WENDEL FORMAGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, CPC

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Parties

WENDEL FORMAGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incindindo a Súmula 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.