AREsp 2703487 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo o óbice da Súmula 284/STF que veda recurso extraordinário/recurso especial com fundamentação deficiente; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.