EAREsp 2584758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o permissivo constitucional que fundamentariam o recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os óbices pela alínea 'a' também obstam pela 'c'.

Parties
Agravante: LARISSA SALGADO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LARISSA SALGADO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação do dispositivo legal e do permissivo constitucional
  2. 2 Se os óbices que impedem o conhecimento pela alínea 'a' também obstam pela alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e o permissivo constitucional que fundamentariam o recurso especial, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os óbices pela alínea 'a' também obstam pela 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.