REsp 2095159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma explícita e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações remanescentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo subsistir o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu mora e fixou a indenização moral e demais consectários.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Cláusula Penal Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Cláusula Penal Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma explícita e particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações remanescentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo subsistir o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu mora e fixou a indenização moral e demais consectários.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso