AREsp 2706982 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso deficiente em sua fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RAISSA MARIA CALEIRO ACERBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Ônus De Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Ônus De Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RAISSA MARIA CALEIRO ACERBI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso deficiente em sua fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como...