REsp 2159627 - DECISAO

REsp 2159627 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FELIPE GOMES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

FELIPE GOMES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, tendo o recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.