AREsp 2704986 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Fundamentação normativa para o não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; o não conhecimento foi decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.