REsp 2102358 - ACORDAO

REsp 2102358 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não comporta conhecimento por deficiência de fundamentação — não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados — incorrendo, por analogia, na inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ.

Parties
Agravante: HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Compensação Do Indébito, Súmula 518/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Compensação Do Indébito Súmula 518/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação expressa do dispositivo federal violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não comporta conhecimento por deficiência de fundamentação — não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados — incorrendo, por analogia, na inadmissibilidade prevista na Súmula 284/STF; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial