AREsp 2699541 - DECISAO

AREsp 2699541 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Recorrente: PAULO ALBERTO GIACOMINI PROCOPIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Recurso Especial

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Parties

PAULO ALBERTO GIACOMINI PROCOPIO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se