AREsp 2523226 - ACORDAO

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Reconheceu-se, após reconsideração da decisão da Presidência, que as razões do recurso especial continham alegações genéricas e careciam de argumentação jurídica específica apta a demonstrar violação a dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante / Recorrente: ROSANGELA MARIA LINS DOS SANTOS; Agravada / Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Benefício De Suplementação De Pensão Por Morte, União Estável, Decisão Da Presidência / Reconsideração
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Benefício De Suplementação De Pensão Por Morte União Estável +1 more

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Parties

ROSANGELA MARIA LINS DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática da Presidência
  3. 3 Previdência privada: exigência de prévia indicação administrativa para suplementação de pensão por morte

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, após reconsideração da decisão da Presidência, que as razões do recurso especial continham alegações genéricas e careciam de argumentação jurídica específica apta a demonstrar violação a dispositivos de lei federal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial