AREsp 2119968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CICERO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Competência Da Justiça Federal, FCVS
Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Competência Da Justiça Federal FCVS

Case Brief

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Parties

CICERO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, tornando impossível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.