AREsp 2620945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado: não indicou o artigo de lei federal de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o dispositivo legal federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado: não indicou o artigo de lei federal de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, o que impede a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.