AREsp 2605103 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com clareza e precisão o dispositivo de lei federal alegadamente violado ou objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: LUCIANO MACHADO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico

Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

LUCIANO MACHADO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
2 Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente
3 Deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter integralmente a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 284/STF, por analogia.