AREsp 2604148 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e a incidência do óbice da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA VAHLDICK DE SOUZA GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivo De Lei Federal Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

MARIA FERNANDA VAHLDICK DE SOUZA GRECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 não indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e a incidência do óbice da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil