AREsp 2691152 - DECISAO

AREsp 2691152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que, na fase atual, o proveito econômico é imensurável por depender de liquidação, justificando a fixação dos honorários sobre o valor da causa; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Sobre O Valor Da Causa, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processo Civil Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Sobre O Valor Da Causa Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa quando o proveito econômico é mensurável
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, entendeu-se que, na fase atual, o proveito econômico é imensurável por depender de liquidação, justificando a fixação dos honorários sobre o valor da causa; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se