AREsp 2067971 - ACORDAO

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O recurso especial é deficiente de fundamentação pois não indica especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nem aponta qual dispositivo teria sido objeto de interpretação divergente, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 284/STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GETULIO CICERO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recurso Especial
Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Competência Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Competência Da Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

GETULIO CICERO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação insuficiente dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente de fundamentação pois não indica especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nem aponta qual dispositivo teria sido objeto de interpretação divergente, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 284/STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno