AREsp 2620451 - ACORDAO
Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, verifica-se deficiência de fundamentação a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e determina o desprovimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Não indicação precisa de dispositivo de lei federal alegadamente violado
- 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por indicação genérica de ofensa a lei federal
Ratio Decidendi
Porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, verifica-se deficiência de fundamentação a ensejar a incidência da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e determina o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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