AREsp 2657718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Contratual Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato C/c Repetição De Indébito / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF para recursos com fundamentação deficiente
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática em hipótese de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.