AREsp 2713326 - DECISAO

AREsp 2713326 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; declarar prejudicada a pretensão de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CITRO SUDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

CITRO SUDESTE INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinar a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC; declarar prejudicada a pretensão de concessão de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.