AREsp 2609505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a conclusão da decisão agravada, não comprovou o cotejo analítico nem a similitude fática indispensáveis para demonstrar dissídio jurisprudencial, e deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALTOMAR IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA; Parte No Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Mencionado): SISTEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

ALTOMAR IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

SISTEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Parte No Cumprimento De Sentença (agravo De Instrumento Mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impugnação de decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a conclusão da decisão agravada, não comprovou o cotejo analítico nem a similitude fática indispensáveis para demonstrar dissídio jurisprudencial, e deixou de indicar o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.