AREsp 2609239 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reprisar as razões recursais sem rebater, de forma concreta e específica, o fundamento da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); pela ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURICIO BETITO NETO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Regimental Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Regimental Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reprisar as razões recursais sem rebater, de forma concreta e específica, o fundamento da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); pela ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental