AREsp 2726499 - DECISAO

AREsp 2726499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, comando normativo ou prequestionamento suficiente para sustentar as alegadas violações legais (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória ou produção de prova pericial, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio apontado refere-se a decisões do mesmo tribunal, insuficiente para fins de admissibilidade (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, comando normativo ou prequestionamento suficiente para sustentar as alegadas violações legais (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória ou produção de prova pericial, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio apontado refere-se a decisões do mesmo tribunal, insuficiente para fins de admissibilidade (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se