AREsp 2697819 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente a violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA VANIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 105, Inciso III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 105, Inciso Iii, CF Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MARIA VANIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente a violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.