AREsp 2731182 - DECISAO

AREsp 2731182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relevantes padecem de deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ainda, suposto dissídio jurisprudencial apontado com paradigmas do mesmo tribunal não gera conflito apto ao recurso (Súmula 13/STJ). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 51 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxa de juros
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC para verificar abusividade da taxa de juros
  3. 3 Alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relevantes padecem de deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); ainda, suposto dissídio jurisprudencial apontado com paradigmas do mesmo tribunal não gera conflito apto ao recurso (Súmula 13/STJ). Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC