AREsp 2629940 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, tese apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties: Agravante: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inovação Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inovação Recursal Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
2 exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal para viabilizar recurso especial
3 vedação à inovação recursal no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.