REsp 2158239 - DECISAO

REsp 2158239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e na falta de demonstração de divergência jurisprudencial válidamente demonstrada perante este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARINA DE MATOS ROSA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARINA DE MATOS ROSA TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial perante o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e na falta de demonstração de divergência jurisprudencial válidamente demonstrada perante este Tribunal Superior, nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ, razão pela qual aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo