AREsp 2704249 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, restando configurada deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...