AREsp 2677841 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: nas razões do recurso especial não houve correta indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) ou dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: nas razões do recurso especial não houve correta indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) nem demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência nos seus próprios fundamentos