REsp 2160788 - DECISAO

REsp 2160788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e aplicando-se o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAUAN AUGUSTO HILGEMBERG MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAUAN AUGUSTO HILGEMBERG MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF e aplicando-se o disposto no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.