REsp 2069349 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Deveria a Caixa Econômica Federal figurar como litisconsorte passivo ou como assistente simples?
2. 2 A quitação do financiamento afasta o direito de pleitear indenização por vícios de construção?
3. 3 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; questões relativas à legitimidade da Caixa e competência federal foram consideradas conformes à orientação do STF (Tema 1.011) e ao entendimento do STJ quanto ao FCVS.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Recurso especial não conhecido.
• Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).