AREsp 2707370 - DECISAO

AREsp 2707370 - DECISAO

Por ter o recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DENILSON ANTONIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, impondo-se a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.