AREsp 2711766 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto pelo Estado da Bahia em razão de incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, e determinar, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação expressa de dispositivos de lei federal
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
3 Fundamentação para o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça